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Proposta de Lei 64/XV/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-02-28 |  Entrada

2023-02-28 |  Publicação
2023-03-01 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-04-04
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2023-04-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, PCP
Ausência: IL, BE, PAN, L

Autores do Parecer
Alexandre Simões (PSD)
     

2023-03-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-03-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-03-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-03-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-03-01 |  Anúncio

2023-03-21 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-03-22 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-04-05 |  Discussão generalidade
2023-04-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-06 na Reunião Plenária n.º 110 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, CH, IL, BE, PAN
A Favor: PS, L

2023-04-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
Pedidos parecer a
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2023-04-26 Ordem dos Contabilistas Certificados em 2023-04-26 Autoridade Tributária e Aduaneira em 2023-04-26

  Envio do texto final: 2023-05-31


Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2023-05-31
Aprovado
     

2023-06-02 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2023-06-02 na Reunião Plenária n.º 136 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, CH, IL, BE
A Favor: PS

2023-06-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-06-21
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2023-06-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira, e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Versão: 1

2023-06-29 |  Envio para promulgação

2023-07-18 |  Promulgação

2023-07-19 |  Referenda

2023-07-19 |  Envio INCM

2023-07-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36/2023 Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio [DR I série n.º 144/2023 2023.07.26]