Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 64/XV/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-02-28 |  Entrada

2023-03-01 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-03-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
Autores do Parecer
Alexandre Simões (PSD)
     

2023-03-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-03-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-03-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-03-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-03-01 |  Anúncio

2023-03-21 |  Parecer do Governo da RAA
Parecer [formato PDF]

2023-03-22 |  Parecer da ALRAA
Parecer [formato PDF]