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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 64/XV/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A. I. G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-02-28
|
Entrada
2023-02-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 174, 2023.02.28, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 22-113)]
2023-03-01
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-03-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 1.ª comissão
[DAR II série A n.º 199, 2023.04.05, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 38-41)]
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-04-04
Documento(s) anexo(s)
Nota técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2023-04-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CH
,
PCP
Ausência:
IL
,
BE
,
PAN
,
L
Autores do Parecer
Alexandre Simões (PSD)
2023-03-01
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2023-03-01
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-03-01
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-03-01
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-03-01
|
Anúncio
2023-03-21
|
Parecer do Governo da RAA
Parecer
[formato PDF]
2023-03-22
|
Parecer da ALRAA
Parecer
[formato PDF]
2023-04-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 110, 2023.04.06, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 54-62)]
Intervenções
Nuno Félix (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
Alexandre Simões (PSD)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Rui Tavares (L)
,
Diogo Cunha (PS)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
2023-04-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 111, 2023.04.08, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 47-47 - 48-48)]
Votação em 2023-04-06 na Reunião Plenária n.º 110
Aprovado
Contra:
PCP
Abstenção:
PSD
,
CH
,
IL
,
BE
,
PAN
A Favor:
PS
,
L
2023-04-06
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
Pedidos parecer a
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2023-04-26
Ordem dos Contabilistas Certificados em 2023-04-26
Autoridade Tributária e Aduaneira em 2023-04-26
Envio do texto final: 2023-05-31
Documento(s) anexo(s)
Resposta Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC)
Proposta de Alteração PS
Proposta de Alteração PSD
Guião de votação
Texto final
Resultado das votações
Relatório de discussão na especialidade
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Tipo
Parecer Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2023-05-31
Aprovado
2023-06-02
|
Votação final global
Obs:
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV)
[DAR I série n.º 137, 2023.06.03, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2023-06-02 na Reunião Plenária n.º 136
Aprovado
Contra:
PCP
Abstenção:
PSD
,
CH
,
IL
,
BE
A Favor:
PS
2023-06-15
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Informação de redação final
[formato DOCX]
[formato PDF]
Projeto de Decreto
[formato DOCX]
[formato PDF]
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio da redação final: 2023-06-21
Documento(s) anexo(s)
Redação final
2023-06-23
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira, e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Versão:
1
[DAR II série A n.º 248, 2023.06.23, da 1.ª SL da XV Leg 1º Supl. (pág. 2-91)]
2023-06-29
|
Envio para promulgação
2023-07-18
|
Promulgação
2023-07-19
|
Referenda
2023-07-19
|
Envio INCM
2023-07-26
|
Lei (Publicação DR)
Lei 36/2023
Título:
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
[DR I série n.º 144/2023 2023.07.26]