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Projeto de Lei 846/XV/1
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aumentando o leque de isenções previstas e altera o Regime de Inspecções Técnicas de Veículos a Motor e os seus Reboques, no sentido de não discriminar os veículos com matrículas provenientes de Estados-Membros [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-06-23 |  Publicação
2023-06-23 |  Entrada

2023-06-28 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-06-28 |  Anúncio

2023-06-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2023-07-04 |  Discussão generalidade

2023-07-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, PCP, BE, PAN, L
A Favor: CH, IL