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Projeto de Lei 605/XV/1
Cria uma medida extraordinária de apoio de € 125,00 aos titulares de contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente, por motivo do aumento das taxas de juros [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-01 |  Entrada

2023-03-01 |  Publicação
2023-03-02 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-02 |  Anúncio

2023-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª comissão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - DECO
     

2023-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª comissão

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Orçamento e Finanças
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo DECO
  Nota técnica
Autores do Parecer
Ivan Gonçalves (PS)
     

2023-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Redistribuição da iniciativa [formato PDF]

Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Mariana Mortágua (BE)
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada