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Projeto de Lei 452/XV/1

Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-02-13.)

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Bruno Dias (PCP) , Paula Santos (PCP) , Alma Rivera (PCP) , Alfredo Maia (PCP) , Duarte Alves (PCP) , João Dias (PCP)

2022-12-19 | Entrada

2022-12-20 | Publicação

[DAR II série A n.º 132, 2022.12.20, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 25-28)]

[DAR II série A n.º 164, 2023.02.13, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-7), Alteração do texto inicial do projeto de lei]

2022-12-21 | Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-12-21 | Anúncio

2022-12-21 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Conexão com a 5.ª comissão

Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer - DECO

2023-01-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Conexão com a 6.ª comissão

[DAR II série A n.º 161, 2023.02.08, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 5-8)]

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-02-08

Documento(s) anexo(s)

Contributo DECO
Nota técnica

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer

Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2023-02-08
Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE
Abstenção:CH
Ausência: PAN, L

Autores do Parecer

Mariana Mortágua (BE)

2023-02-15 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 89, 2023.02.16, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-49)]

Intervenções

Bruno Dias (PCP) , António Prôa (PSD) , André Ventura (CH) , Vera Braz (PS) , António Prôa (PSD) , Hugo Carvalho (PS) , João Dias (PCP) , Mariana Mortágua (BE) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Hugo Oliveira (PS) , André Ventura (CH) , Rui Tavares (L) , Maria Begonha (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Alma Rivera (PCP) , Alexandre Poço (PSD) , Duarte Alves (PCP) , Ivan Gonçalves (PS) , António Topa Gomes (PSD) , João Cotrim Figueiredo (IL) , Isabel Pires (BE) , Miguel Matos (PS) , Duarte Alves (PCP) , Carlos Eduardo Reis (PSD) , Bruno Dias (PCP) , Filipe Melo (CH) , Paula Santos (PCP)

2023-02-15 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 89, 2023.02.16, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 50-50)]

Votação em 2023-02-15 na Reunião Plenária n.º 88 Rejeitado
Contra:PS, IL
Abstenção:PSD, CH
A Favor: PCP, BE, PAN, L

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