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Projeto de Lei 652/XV/1
Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-03-24.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-09 |  Entrada

2023-03-10 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-03-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2023-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     
Ofício de redistribuição [formato PDF]

2023-03-15 |  Anúncio