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Comissão de Trabalho e Segurança Social
Encerrado - Período de atividade [2015-11-12 a 2019-10-24]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
1138
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1137
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Cria um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade entre 2014 e 2019
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1136
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1132
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Estatuto do Cuidador Informal
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
1127
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Implementa e disciplina o regime do Cuidado Familiar
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1126
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1092
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 89/2009 e o Decreto-Lei n.º 91/2009, ambos de 9 de abril, alargando a licença parental em caso de nascimento prematuro
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
1070
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das forças armadas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1069
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1025
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1022
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Promove a contratação coletiva no setor público empresarial
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1021
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1013
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à alteração do artigo 41.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2268
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Elaboração do plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2230
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Pela criação da carreira especial de psicólogo clínico
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2192
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Harmonização e aplicação dos direitos no acesso à reforma para os profissionais da pesca
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2179
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que reveja o processo de devolução dos retroativos da pensão auferidos pelos mestres/armadores da Associação dos Mestres Proprietários da Pesca Artesanal da Zona Norte
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2178
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que, para efeitos de contabilização na Segurança Social, equipare cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a 3 dias de trabalho
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2162
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo o reforço dos meios do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2154
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que emita orientações e aprove legislação própria com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as Ajudantes Familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2138
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2038
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1989
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo o alargamento do regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1850
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco relançado o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1808
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Aumento do salário mínimo nacional
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
186
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
176
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
156
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2019
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
155
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
46
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que “Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris”
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
991
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
2.ª Alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro, para redução ou afastamento do fator de sustentabilidade aos pensionistas com 2 ou mais filhos.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
989
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias e a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
987
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, de modo a promover uma bonificação às empresas que sigam práticas amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e da natalidade
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
979
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
917
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à reposição do regime de férias na Função Pública,consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
916
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
913
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
911
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
909
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (14.ª alteração ao Código de Trabalho)
Estado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
903
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Reverte os cortes introduzidos pelo governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
902
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
900
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (14.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
898
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
897
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
894
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Estipula que os trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de atribuição de pensão de invalidez e de velhice
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
886
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
873
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
867
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores. (12ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto e 8/2016, de 1 de abril)
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
861
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
860
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Cria o Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública (PEIPDAP)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
830
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
827
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
826
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
825
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
824
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
823
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
809
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Amplia as Fontes de Financiamento da Segurança Social
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
804
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
801
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Cria o Estatuto do Cuidador Informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes (procede à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho e à 13.ª alteração ao Código do Trabalho)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
797
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
793
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à 14.ª alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
792
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Promove a contratação coletiva, procedendo à 14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
741
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
739
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
738
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, introduzindo alterações ao regime da adopção e adaptando o regime de protecção na parentalidade à procriação medicamente assistida
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
731
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo à 13.ª alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
730
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
729
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do “grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade”, procedendo à 13ª alteração à lei 7/2009 de 12 de fevereiro
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
728
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
715
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 12.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
714
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
713
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
712
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
710
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
709
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (13ª. Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
693
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
687
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 7.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
686
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Consagra a liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
666
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Cria a Ordem dos Assistentes Sociais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
652
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à lei n.º 71/2013, de 2 de setembro)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
649
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Reforça a protecção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
648
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das actividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
647
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
644
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à 13.ª alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
643
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15ª Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
642
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Ordem dos Fisioterapeutas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
640
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
636
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Cria a Ordem dos Técnicos de Saúde e aprova o seu Estatuto
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
609
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
608
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
606
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1780
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias para obrigar a Ryanair e as suas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce Internacional, a aplicar a legislação portuguesa às relações laborais com os seus trabalhadores
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1755
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que diligencie para encontrar uma solução que mantenha disponíveis as duas creches e os três ATL da Junta de Freguesia do Centro Histórico do Porto
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1700
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, e garanta o vínculo público dos respetivos trabalhadores
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1693
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Consagra o dia 20 de novembro como “Dia Nacional das Famílias de Acolhimento”
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1620
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Implementação de medidas de reforço da capacidade de intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1619
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1608
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas nas instituições que prestam cuidados a idosos
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1545
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Combate a precariedade e assegura a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1512
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Apoio social aos trabalhadores da COFACO na Ilha do Pico
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1485
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1437
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro (que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local)
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1436
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1404
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que seja prestada informação detalhada aos reformados e pensionistas sobre os valores das suas pensões e reformas
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1308
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1305
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1272
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura, ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências, que possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1240
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações inter-ilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1183
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Disponibilização pelo Centro Nacional de Pensões de recibo discriminado da pensão com indicação dos valores que a compõem, em data anterior à do recebimento
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1181
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Visa promover a igualdade salarial entre mulheres e homens
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1168
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a apresentação ao Parlamento do novo plano de ação sobre a promoção da igualdade no mercado de trabalho e o combate às desigualdades salariais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1138
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1093
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da Administração Central de Sistemas de Saúde, I.P. (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das Terapêuticas Não Convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de Outubro de 2013.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1085
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1056
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Aumento do Salário Mínimo Nacional
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
104
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE, no que respeita aos marítimos.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2018
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
99
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
45
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Decreto-Lei nº 95/2017, de 10 de agosto, que "Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris"
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
44
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, altera o regime jurídico do rendimento social de inserção
Estado
Envio INCM
Autores
CDS-PP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
43
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho altera o regime jurídico do rendimento social de inserção
Estado
Envio INCM
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
603
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
600
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
591
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de Março
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
589
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
587
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
578
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
566
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (15.ª alteração ao Código do Trabalho e 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
561
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
553
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (15.ª alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
552
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
550
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
541
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à segunda alteração ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei nº 66/2013, de 27 de agosto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
534
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do "Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade"
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
533
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 7 de fevereiro
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
520
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
505
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
481
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
475
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
462
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
461
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
457
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Alteração à Lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
456
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Cria o Regime Excecional de Indexação das Prestações Sociais dos Deficientes das Forças Armadas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
455
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à 11.ª Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de 6 semanas antes da data presumível do parto
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
454
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO)
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
431
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
430
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
425
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Procede a 7.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
417
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
6.ª Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
415
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
414
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
398
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
386
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Consagra que o Compromisso de Cooperação para 2017 a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas não pode ter um aumento inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da Taxa Contributiva para o Setor Social, na comparticipação financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
385
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e altera a fonte de financiamento
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
382
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
378
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalho
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
375
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
371
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
356
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à primeira alteração ao Código Cooperativo assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
346
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
330
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
324
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Regime de Segurança Social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
307
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
303
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
302
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
899
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate à pobreza infantil
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
887
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do Setor Social e Solidário que prestam cuidados a idosos
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
862
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Revisão da Carreira dos Inspetores da Segurança Social
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
844
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Contratação definitiva de todos os profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
826
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a elaboração de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
760
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
759
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
758
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Alargamento do atendimento dos Balcões da Inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
752
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
751
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
750
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da Prestação Social para a Inclusão com a Retribuição Mensal Mínima Garantida
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
749
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que fomente a criação da Plataforma Portuguesa de Auto-Representantes das Pessoas com Deficiência até ao final do 2.º semestre do presente ano
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
748
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
747
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que promova o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
735
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de Assistente Pessoal
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
734
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que garanta o acesso à Formação Profissional Adaptada às Pessoas com Deficiência e Incapacidades (PCDI), designadamente aos percursos b de dupla certificação - nível 2 (certificação profissional e equivalência académica ao 9º ano), na região da grande lisboa
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
729
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições da União Europeia a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
711
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
702
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
701
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
697
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
677
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que o Subsídio de Desemprego não possa ser inferior ao IAS
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
520
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade para o seu exercício
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
519
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades precárias existentes no Instituto de Emprego e Formação Profissional
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
503
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Pela eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
497
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Medidas para a erradicação dos contratos de emprego inserção como mecanismo de preenchimento de necessidades permanentes, para o reconhecimento de contratos de trabalho e para a fiscalização dos estágios promovidos pelo IEFP
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
487
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a aprovação e implementação de um Plano Nacional de Ação para o Envelhecimento Positivo
Estado
Apreciação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
472
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a criação de um Selo de Garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção na vida ativa de jovens
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
91
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
57
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
55
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Transpõe a Diretiva n.º 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
54
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva n.º 2013/55/UE.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
45
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva n.º 2014/54/UE
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
44
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Código Cooperativo
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
43
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
39
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2017
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
36
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
13
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017."
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
8
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de Outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 309-A/2000, de 30 de novembro e 13/2013, de 25 de janeiro, que cria o complemento por dependência
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
7
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei nº 246/2015, de 20 de outubro que "procede à alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.º 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência"
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
297
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
248
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a 1 ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por 2 anos
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
244
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
6.ª Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
241
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Pelo alargamento dos créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
234
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Pelo incremento da contratação coletiva
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
217
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
216
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
215
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
211
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
202
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
201
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro.
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
200
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Alargamento do âmbito dos vales sociais
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
199
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
198
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
197
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
196
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
195
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
194
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
187
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
186
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho,
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
181
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
177
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
176
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga a licença parental inicial e o período de dispensa para aleitação
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
174
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
170
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
169
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
168
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Revisão da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
163
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Repõe o princípio do tratamento mais favorável
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
161
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
146
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Combate as Formas Modernas de Trabalho Forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
140
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
138
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
137
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
135
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
133
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
112
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à oitava alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que "Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social".
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
107
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
8.ª Alteração à Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro – Atualização do valor da pensão mínima, pensão social e pensão rural ao nível da inflação
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
106
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12º do Código do Trabalho
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
105
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos “falsos recibos verdes” e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
104
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
101
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções Timor-Leste
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
97
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
96
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
94
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
93
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o regime de requalificação
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
77
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
75
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Exclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, alínea a) da Constituição da República Portuguesa
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
74
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
60
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doença profissional ou por morte
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
56
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da empresa nacional de urânio e consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional ou por morte
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
55
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
53
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
39
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
34
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Extinção das reduções remuneratórias na administração pública
Estado
Referenda
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
33
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
21
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto)
Estado
Requerimento
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
20
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Restitui os feriados civis obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
18
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
9
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
8
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Reposição dos feriados nacionais retirados
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
7
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
3
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
424
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que permitam debelar as dificuldades no âmbito da formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
423
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Suspensão do processo despedimento coletivo no Novo Banco e salvaguarda dos direitos e dos postos de trabalho
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
396
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Situação do Financiamento da Formação Profissional para Pessoas com Deficiência e Incapacidades
Estado
Votação Deliberação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
395
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a elaboração de um estudo e de um manual de boas práticas para os lares de idosos, o reforço da fiscalização por parte da Segurança Social a estas instituições e o reforço das respostas públicas ao nível dos cuidados continuados e do apoio domiciliário a idosos
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
392
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Pela garantia da legalidade e respeito dos direitos dos trabalhadores no processo de reestruturação do Novo Banco
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
387
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Campanha pública de divulgação do complemento solidário para idosos
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
369
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que crie um “Contrato de Transparência com os futuros pensionistas”: informação sobre a expectativa de pensão a receber ao atingir a idade legal de reforma
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
354
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Propõe o alargamento da rede de creches e equipamentos de apoio à infância
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
353
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Propõe medidas de combate à pobreza infantil
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
343
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o Serviço de Apoio Domiciliário
Estado
Votação Deliberação
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
342
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior
Estado
Votação Deliberação
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
341
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que equipare ao sector público o regime do sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
340
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que elabore e execute uma Estratégia Nacional para um Envelhecimento Ativo e para a Longevidade
Estado
Votação Deliberação
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
339
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que crie um Plano de Gestão da Carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos
Estado
Votação Deliberação
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
338
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos
Estado
Votação Deliberação
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
337
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que altere a Portaria 87/2006, de 24 de Janeiro, revendo o procedimento do Cartão do Voluntário
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
336
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender os idosos de penalizações e exclusões abusivas que são alvo em função da idade
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
334
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Pela alteração do Regime Jurídico do Trabalho Portuário
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
316
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Pelo combate à precariedade na estiva
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
296
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Medidas de proteção da parentalidade
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
281
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Adoção de Medidas Integradas de Incentivo à Natalidade
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
258
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que reforce a Autoridade para as Condições do Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
235
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de Gerontólogo
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
219
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
194
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Visa o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições de Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
182
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garante os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
163
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação especial
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
101
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
98
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Propõe a consagração de uma nova missão para a autoridade para as condições de trabalho (ACT), alterando o seu âmbito de ação, reforçando os seus poderes e dotando-a de mais meios para combater a precariedade
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
91
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Retomar da negociação de ACEP relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
52
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Propõe a prorrogação do prazo para a alteração de escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
39
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a reposição aos ferroviários das concessões dos transportes
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
31
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revogação do Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de janeiro, relativo à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
28
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Pela reposição do direito dos ferroviários e dos seus familiares às concessões de transportes
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
24
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
8
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e correspondentes feriados civis
Estado
Apreciação
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
12
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2016
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
11
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
9
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
3
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
1
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
180
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
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