Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Encerrado - Período de atividade [2015-11-12 a 2019-10-24]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
1137
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1132
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
1127
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1126
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1069
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1022
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2268
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2230
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2192
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2179
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2178
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2162
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2138
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2038
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1989
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1850
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1808
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
186
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
176
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
156
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
155
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
991
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
979
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
917
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
916
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
913
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
911
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
909
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
898
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
897
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
894
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
886
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
873
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
861
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
860
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
830
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
827
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
826
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
825
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
809
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
804
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
793
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
792
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
710
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
709
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
693
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
666
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
649
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
647
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
644
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
643
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
642
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
640
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
636
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
609
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
606
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1755
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1693
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1620
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1619
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1608
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1545
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1512
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1404
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1308
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1305
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1240
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1183
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1181
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1168
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1138
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1085
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1056
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
104
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
99
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
44
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Envio INCM
Autores
CDS-PP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
43
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Envio INCM
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
603
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
600
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
591
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
587
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
550
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
534
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
533
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
520
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
481
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
475
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
462
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
461
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
457
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
456
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
454
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
430
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
425
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
417
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
415
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
414
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
398
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
382
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
378
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
375
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
371
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
356
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
346
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
324
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
307
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
303
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
302
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
899
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
887
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
862
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
844
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
826
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
760
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
759
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
758
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
752
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
751
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
749
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
748
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
747
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
735
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
729
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
711
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
702
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
701
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
697
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
677
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
520
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
519
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
503
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
487
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
472
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
91
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
55
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
54
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
45
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
44
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
43
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
39
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
36
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
297
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
244
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
241
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
234
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
217
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
216
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
211
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
202
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
200
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
198
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
197
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
196
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
195
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
181
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
177
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
176
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
168
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
163
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
161
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
140
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
138
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
137
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
135
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
133
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1