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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 861/XIII/3
Estabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Ernesto Ferraz (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2018-05-04
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-05-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 109, 2018.05.04, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 9-11)]
2018-05-08
|
Admissão
2018-05-09
|
Anúncio
2018-05-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 84, 2018.05.12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 26-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
860/XIII/3
Título
Cria o Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública (PEIPDAP)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1436/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1437/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro (que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1570/XIII/3
Título
Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1581/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1593/XIII/3
Título
Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para pessoas com deficiência
Intervenções
Sandra Pereira (PSD)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
André Silva (PAN)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Maria da Luz Rosinha (PS)
2018-05-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 84, 2018.05.12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 64-64)]
Votação em 2018-05-11 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
BE
,
PAN
2018-05-11
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-24
Envio do texto final: 2018-10-25
Documento(s) anexo(s)
Propostas de alteração GP BE
Propostas de Substituição e Aditamento do GP PS
Propostas de Substituição e Aditamento do GP PS e GP BE
Texto Final e Relatório da Discussão e Votação na Especialidade do PJL n.º 861/XIII/3.ª (BE)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer - Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Votação na reunião da Comissão n.º 180 em 2018-10-24
Aprovado
[DAR II série A n.º 18, 2018.10.25, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-7)]
2018-10-30
|
Votação final global
[DAR I série n.º 19, 2018.10.31, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 111-111)]
Votação em 2018-10-30 na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 861/XIII/3.ª (BE)
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2018-11-09
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-12-06
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 184 em 2018-12-05
Aprovado
2018-12-12
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
Versão:
1
[DAR II série A n.º 33, 2018.12.12, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-5)]
2018-12-18
|
Envio para promulgação
2018-12-18
|
Promulgação
2018-12-26
|
Referenda
2019-01-03
|
Envio INCM
2019-01-10
|
Lei (Publicação DR)
Lei 4/2019
Título:
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
[DR I série n.º 7/2019 2019.01.10]