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Projeto de Lei 909/XIII/3
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (14.ª alteração ao Código de Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-06-04 |  Entrada

2018-06-05 |  Admissão

2018-06-05 |  Anúncio

2018-06-05 |  Publicação
2018-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-06
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 165 em 2018-07-04
Aprovado
Autores do Parecer
José Rui Cruz (PS)
 

Em apreciação pública de 2018.06.12 a 2018.07.12
    

2018-06-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-06-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-06-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-06-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-06-08 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-06-12 |  Publicação em Separata
2018-06-25 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-06-27 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-06-27 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-07-06 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
608/XIII/3
Título
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
609/XIII/3
Título
Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
647/XIII/3
Título
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento
Tipo
Projeto de Lei
Número
728/XIII/3
Título
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
729/XIII/3
Título
Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do “grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade”, procedendo à 13ª alteração à lei 7/2009 de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
730/XIII/3
Título
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
797/XIII/3
Título
Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
886/XIII/3
Título
Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores
Tipo
Projeto de Lei
Número
897/XIII/3
Título
Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
Tipo
Projeto de Lei
Número
898/XIII/3
Título
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
Tipo
Projeto de Lei
Número
900/XIII/3
Título
Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (14.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
901/XIII/3
Título
Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração
Tipo
Projeto de Lei
Número
902/XIII/3
Título
Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
903/XIII/3
Título
Reverte os cortes introduzidos pelo governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
904/XIII/3
Título
Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
905/XIII/3
Título
Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
912/XIII/3
Título
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (14.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Proposta de Lei
Número
136/XIII/3
Título
Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

2018-07-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2018-07-06 na Reunião Plenária n.º 104, Requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, até ao final da consulta pública, do Projeto de Lei n.º 900/XIII/3.ª (PEV), Projeto de Lei n.º 901/XIII/3.ª (PEV) e do Projeto de Lei n.º 909/XIII/3.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2018-07-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

2019-04-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final