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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 170/XIII/1
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
2016-04-15
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2016-04-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 70, 2016.04.15, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 34-37)]
2016-04-19
|
Admissão
2016-04-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-05-17
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Notas Técnicas
Votação na reunião da Comissão n.º 155 em 2018-05-16
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Soares (PS)
[DAR II série A n.º 115, 2018.05.17, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 2-27)]
Em apreciação pública de 2016.05.03 a 2016.06.02
2016-04-20
|
Anúncio
2016-04-20
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-04-20
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2016-04-20
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-04-20
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-05-03
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 23, 2016.05.03, da XIII Leg ]
2016-05-06
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2016-05-09
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2016-05-13
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-05-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 87, 2018.05.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 27-35)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
867/XIII/3
Título
Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores. (12ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto e 8/2016, de 1 de abril)
Tipo
Projeto de Lei
Número
874/XIII/3
Título
35 Horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (14.ª alteração ao Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
578/XIII/2
Título
Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Intervenções
Rita Rato (PCP)
,
André Silva (PAN)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Wanda Guimarães (PS)
,
Pedro Roque (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
2018-05-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 87, 2018.05.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 54-54)]
Votação em 2018-05-18 na Reunião Plenária n.º 87
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN