Projeto de Lei 1092/XIII/4
Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 89/2009 e o Decreto-Lei n.º 91/2009, ambos de 9 de abril, alargando a licença parental em caso de nascimento prematuro
[formato DOC]
[formato PDF]
2019-01-29 |
Entrada
2019-01-29 |
Publicação
2019-01-30 |
Admissão
2019-01-30 |
Anúncio
2019-01-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2019.02.12 a 2019.03.14
2019-02-12 |
Publicação em Separata
2019-05-06 |
Retirada da iniciativa