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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 60/XIII/1
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doença profissional ou por morte
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Luís Ferreira (PEV)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2015-12-04
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-12-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 15, 2015.12.04, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 3-4)]
2015-12-09
|
Admissão
2015-12-09
|
Anúncio
2015-12-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-01-20
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT_PJL_53_PCP_56_BE_60_PEV_XIII
Votação na reunião da Comissão n.º 1 em 2016-01-20
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Pedro Alves (PSD)
[DAR II série A n.º 33, 2016.01.23, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 5-19)]
2016-01-22
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 29, 2016.01.23, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 21-28)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
53/XIII/1
Título
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença
Tipo
Projeto de Lei
Número
56/XIII/1
Título
Alarga o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da empresa nacional de urânio e consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional ou por morte
Intervenções
José Moura Soeiro (BE)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
João Paulo Rebelo (PS)
,
Isaura Pedro (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
2016-01-22
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 29, 2016.01.23, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2016-01-22 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 15 dias do Projeto de Lei n.º 60/XIII/1.ª (PEV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-01-22
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
OF_PAR do Texto Substituição dos PJLs 53 - 56 e 60
2016-02-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 38, 2016.02.13, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 52-52)]
Votação em 2016-02-12 na Reunião Plenária n.º 38, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 53/XIII/1.ª (PCP), 56/XIII/1.ª (BE) e 60/XIII/1.ª (PEV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-02-12
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 38, 2016.02.13, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 52-52)]
Votação em 2016-02-12 na Reunião Plenária n.º 38, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 53/XIII/1.ª (PCP), 56/XIII/1.ª (BE) e 60/XIII/1.ª (PEV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-02-12
|
Votação final global
[DAR I série n.º 38, 2016.02.13, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 52-52)]
Votação em 2016-02-12 na Reunião Plenária n.º 38, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 53/XIII/1.ª (PCP), 56/XIII/1.ª (BE) e 60/XIII/1.ª (PEV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-02-23
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio da redação final: 2016-03-02
Documento(s) anexo(s)
RF PJL-60
Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2016-03-02, Redação Final nos termos Regimentais sem votos contra
Aprovado
2016-03-08
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 54, 2016.03.08, da 1.ª SL da XIII Leg ]
2016-03-14
|
Envio para promulgação
2016-03-15
|
Promulgação
2016-03-23
|
Referenda
2016-03-28
|
Envio INCM
2016-04-04
|
Lei (Publicação DR)
Lei 10/2016
Título:
Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.
[DR I série n.º 65/2016 2016.04.04]