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Projeto de Resolução 31/XIII/1
Recomenda ao Governo a revogação do Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de janeiro, relativo à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-12-03 |  Entrada

2015-12-03 |  Publicação
2015-12-09 |  Admissão

2015-12-09 |  Anúncio

2015-12-09 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-01-08
  Documento(s) anexo(s)
  Informação do PJR - 31


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2016-01-06
Aprovado
     

2016-01-08 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Obs: O autor retirou o ponto 1 do Projeto de Resolução em sede de Comissão.
Votação em 2016-01-08 na Reunião Plenária n.º 23, Ponto 2 Aprovado
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP Votação em 2016-01-08 na Reunião Plenária n.º 23, Ponto 3 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV

2016-01-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2016-01-28 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que nenhum professor que lecione atividades de enriquecimento curricular seja prejudicado
Versão: 1

2016-01-28 |  Envio INCM

2016-02-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que nenhum professor que lecione atividades de enriquecimento curricular seja prejudicado [DR I série n.º 22/2016 2016.02.02]

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