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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1240/XIII/3
Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações inter-ilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Hugo Lopes Soares (PSD)
,
Berta Cabral (PSD)
,
António Ventura (PSD)
2018-01-15
|
Entrada
2018-01-16
|
Admissão
2018-01-16
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-01-16
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2018-01-16
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-01-16
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-01-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 54, 2018.01.16, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 6-6)]
2018-01-16
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2018-01-17
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Anúncio
2018-01-26
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Apreciação
Obs:
Adiada a votação na generalidade (Aguarda parecer da RAA)
[DAR II série A n.º 41, 2017.12.15, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 14-22)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
738/XIII/3
Título
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, introduzindo alterações ao regime da adopção e adaptando o regime de protecção na parentalidade à procriação medicamente assistida
Tipo
Projeto de Lei
Número
739/XIII/3
Título
Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
740/XIII/3
Título
Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo
Tipo
Projeto de Lei
Número
741/XIII/3
Título
Procede à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
566/XIII/2
Título
Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (15.ª alteração ao Código do Trabalho e 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril)
Tipo
Projeto de Lei
Número
177/XIII/1
Título
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
Intervenções
Sandra Cunha (BE)
,
Rita Rato (PCP)
,
André Silva (PAN)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Berta Cabral (PSD)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
2018-02-06
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-02-07
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-02-09
|
Votação Deliberação
Obs:
Discutido na generalidade em 26-01-2018
[DAR I série n.º 47, 2018.02.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2018-02-09 na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado
A Favor:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PS
2018-02-16
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-03-13
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-03-21
Envio da redação final: 2018-03-21
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2018-03-21
Aprovado
2018-03-16
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-03-26
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir que as faltas ao trabalho dadas pelos acompanhantes de grávidas nas deslocações inter-ilhas dos Açores sejam consideradas justificadas
Versão:
1
[DAR II série A n.º 89, 2018.03.26, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 5-5)]
2018-03-27
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Envio INCM
2018-04-05
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir que as faltas ao trabalho dadas pelos acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores sejam consideradas justificadas
[DR I série n.º 67/2018 2018.04.05]