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Projeto de Lei 541/XIII/2
Procede à segunda alteração ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei nº 66/2013, de 27 de agosto [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-06-05 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-06-06 |  Admissão

2017-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 2.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-04-16
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 146 em 2018-04-11
Aprovado
 

Em apreciação pública de 2017.07.29 a 2017.08.29
    

2017-06-07 |  Anúncio

2017-06-07 |  Publicação
2017-07-29 |  Publicação em Separata
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24