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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 505/XIII/2
Procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Rita Rato (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
2017-04-18
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-04-18
|
Admissão
2017-04-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-01-07
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 132 em 2018-02-07
Aprovado
Autores do Parecer
Ricardo Bexiga (PS)
[DAR II série A n.º 67, 2018.02.07, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-12)]
Em apreciação pública de 2017.06.24 a 2017.07.24
2017-04-19
|
Anúncio
2017-04-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 96, 2017.04.19, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 78-79)]
2017-06-24
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 53, 2017.06.24, da XIII Leg ]
2018-02-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 46, 2018.02.09, da 3.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
Álvaro Batista (PSD)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Ricardo Bexiga (PS)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
António Filipe (PCP)
2018-02-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 47, 2018.02.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2018-02-09 na Reunião Plenária n.º 47
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN