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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1780/XIII/3
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias para obrigar a Ryanair e as suas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce Internacional, a aplicar a legislação portuguesa às relações laborais com os seus trabalhadores
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Heitor de Sousa (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Ernesto Ferraz (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2018-07-27
|
Entrada
2018-07-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 146, 2018.07.27, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 56-58)]
2018-07-30
|
Admissão
2018-07-30
|
Baixa comissão para discussão
Obs:
Em conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-19
Documento(s) anexo(s)
Discussão na CEIOP (19.09.2018)
Informação discussão na CEIOP
Informação discussão na CTSS
[DAR II série A n.º 18, 2018.10.25, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 19-20)]
2018-09-06
|
Anúncio
2018-10-19
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 14, 2018.10.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2018-10-19 na Reunião Plenária n.º 14
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
2018-10-23
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-10-26
Documento(s) anexo(s)
Redação final
Votação na reunião da Comissão n.º 180 em 2018-10-24
Aprovado
2018-10-30
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que desenvolva diligências junto da Ryanair e respetivas agências de recrutamento para que apliquem a legislação portuguesa nas relações laborais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 21, 2018.10.29, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 2-2)]
2018-10-30
|
Envio INCM
2018-11-06
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que desenvolva diligências junto da Ryanair e respetivas agências de recrutamento para que apliquem a legislação portuguesa nas relações laborais
[DR I série n.º 213/2018 2018.11.06]