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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 330/XIII/2
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Rita Rato (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
2016-10-19
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-10-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 17, 2016.10.19, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 28-35)]
2016-10-20
|
Admissão
2016-10-20
|
Anúncio
2016-10-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-07
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT_Projeto de Lei n.º 330
Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2017-06-07
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
Em apreciação pública de 2016.11.25 a 2016.12.25
2017-06-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 97, 2017.06.14, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 21-38)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
550/XIII/2
Título
Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo
Tipo
Projeto de Lei
Número
554/XIII/2
Título
Restringe o recurso ao trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário
Tipo
Projeto de Resolução
Número
924/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo a promoção de acções de informação sobre direitos laborais e o reforço da fiscalização no âmbito das relações de trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
137/XIII/1
Título
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores
Intervenções
Rita Rato (PCP)
,
Álvaro Batista (PSD)
,
André Silva (PAN)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Luís Soares (PS)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
João Oliveira (PCP)
2017-06-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 98, 2017.06.16, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2017-06-14 na Reunião Plenária n.º 98
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN