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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 211/XIII/1
Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Rita Rato (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
2016-04-29
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-04-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 76, 2016.04.29, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 81-83)]
2016-05-03
|
Admissão
2016-05-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-07
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT_Projeto de Lei n.º 211
Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2017-06-07
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Susana Lamas (PSD)
Em apreciação pública de 2016.06.11 a 2016.07.11
2016-05-04
|
Anúncio
2016-06-11
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 27, 2016.06.11, da XIII Leg ]
2017-06-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 94, 2017.06.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 4-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
533/XIII/2
Título
Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 7 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
534/XIII/2
Título
Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do "Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade"
Tipo
Projeto de Lei
Número
186/XIII/1
Título
Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho,
Tipo
Projeto de Lei
Número
187/XIII/1
Título
Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Intervenções
José Moura Soeiro (BE)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
,
Rita Rato (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Maria das Mercês Borges (PSD)
,
Ricardo Bexiga (PS)
,
Isabel Pires (BE)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Susana Lamas (PSD)
,
Rita Rato (PCP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Carla Barros (PSD)
,
Adão Silva (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Paula Teixeira da Cruz (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2017-06-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 96, 2017.06.12, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 52-52)]
Votação em 2017-06-09 na Reunião Plenária n.º 96
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN