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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 55/XIII/2
Transpõe a Diretiva n.º 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-01-30
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-01-31
|
Admissão
2017-01-31
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2017-01-31
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2017-01-31
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2017-01-31
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2017-01-31
|
Publicação
[DAR II série A n.º 62, 2017.01.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 65-75)]
2017-01-31
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-02-15
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Nota Técnica_PPL 55-XIII
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer Proposta de Lei n.º 55
Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2017-02-15
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Ricardo Bexiga (PS)
[DAR II série A n.º 69, 2017.02.15, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 44-54)]
Em apreciação pública de 2017.02.07 a 2017.03.09
2017-02-01
|
Anúncio
2017-02-07
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 44, 2017.02.07, da XIII Leg ]
2017-02-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 52, 2017.02.17, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 24-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
45/XIII/2
Título
Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva n.º 2014/54/UE
Tipo
Proposta de Lei
Número
54/XIII/2
Título
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva n.º 2013/55/UE.
Intervenções
Miguel Cabrita (S.E. DO EMPREGO)
,
Ricardo Bexiga (PS)
,
Isabel Pires (BE)
,
Susana Lamas (PSD)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
2017-02-17
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2017-02-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 53, 2017.02.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2017-02-17 na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
BE
2017-02-17
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-04-05
Envio do texto final: 2017-04-05
Documento(s) anexo(s)
Ofício PAR_Texto final_PPL 55
Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2017-04-05, Texto Final apreciado artigo a artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 90, 2016.06.01, da 1.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 61-71), Texto final e proposta de alteração apresentada pelo BE]
2017-03-02
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2017-04-07
|
Votação final global
[DAR I série n.º 74, 2017.04.08, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2017-04-07 na Reunião Plenária n.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 55/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Adão Silva (PSD)
,
Maria das Mercês Borges (PSD)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
,
Susana Lamas (PSD)
2017-04-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2017-05-08
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
Versão:
1
[DAR II série A n.º 106, 2017.05.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 39-50)]
2017-05-12
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Envio para promulgação
2017-05-22
|
Promulgação
2017-05-24
|
Referenda
2017-05-25
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Envio INCM
2017-05-30
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Lei (Publicação DR)
Lei 29/2017
Título:
Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
[DR I série n.º 104/2017 2017.05.30]