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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 303/XIII/2
Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor em 17-05-2017)
Autoria
Rita Rato (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
2016-09-23
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-09-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 5, 2016.09.23, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-4)]
[DAR II série A n.º 111, 2017.05.17, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 19-20), Alteração do texto do PJL]
2016-09-26
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 34, 2016.10.26, da XIII Leg ]
2016-09-27
|
Admissão
2016-09-27
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com 5.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-05-18
Documento(s) anexo(s)
Link dos contributos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer do PJL-303_ COFMA
Tipo
Parecer e NT_PJL n.º 303
Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2017-05-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Álvaro Batista (PSD)
[DAR II série A n.º 112, 2017.05.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 5-17)]
Em apreciação pública de 2016.10.26 a 2016.11.25
2016-09-28
|
Anúncio
2017-05-17
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Requerimento
Substituição do texto inicial do PJL 303/XIII
[formato DOC]
[formato PDF]
2017-05-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 89, 2017.05.19, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 63-74)]
2017-05-19
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Votação na generalidade
[DAR I série n.º 90, 2017.05.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 44-45)]
Votação em 2017-05-19 na Reunião Plenária n.º 90
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PAN
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
Petições que lhe deram origem
Número
96/XIII
Assunto
Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial.