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Conteúdo da Página
Apreciação Parlamentar 45/XIII/2
Decreto-Lei nº 95/2017, de 10 de agosto, que "Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris"
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Heitor de Sousa (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2017-09-12
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-09-13
|
Publicação
[DAR II série B n.º 68, 2017.09.13, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 2-3)]
2017-09-15
|
Admissão
2017-09-18
|
Anúncio
2017-10-20
|
Baixa comissão para discussão e votação
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-05-09
Envio do texto final: 2018-05-09
Documento(s) anexo(s)
Texto Final e Relatório da Discussão e Votação na Especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 153 em 2018-05-09
Aprovado
[DAR II série B n.º 46, 2018.05.09, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 2-3), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2017-10-20
|
Apreciação de Decreto-Lei
[DAR I série n.º 11, 2017.10.21, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 18-25)]
Discussão conjunta
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
46/XIII/3
Título
Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que “Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris”
Intervenções
Diana Ferreira (PCP)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Cláudia Joaquim (S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
Ricardo Bexiga (PS)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
2017-10-20
|
Admissão Proposta de Alteração
2018-05-11
|
Votação final global
Votação em 2018-05-11 na Reunião Plenária n.º 84, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 45/XIII/2.ª (BE) e 46/XIII/3.ª (PCP)
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PAN
2018-05-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-06-01
Documento(s) anexo(s)
Redação Final das Apreciações Parlamentares n.ºs 45/XIII/2.ª (BE) e 46/XIII/3.ª (PCP)
Votação na reunião da Comissão n.º 158 em 2018-05-29
Aprovado
2018-06-06
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris
Versão:
1
[DAR II série A n.º 123, 2018.06.06, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 2-2)]
2018-06-12
|
Envio para promulgação
2018-06-21
|
Promulgação
2018-06-28
|
Referenda
2018-06-29
|
Envio INCM
2018-07-05
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Lei (Publicação DR)
Lei 27/2018
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris
[DR I série n.º 128/2018 2018.07.05]