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Projeto de Lei 135/XIII/1
Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-02-18 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-02-19 |  Publicação
2016-02-22 |  Admissão

2016-02-22 |  Anúncio

2016-02-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-10-06


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2016-10-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
José Moura Soeiro (BE)
     

2016-10-12 |  Discussão generalidade
2016-10-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-10-14 na Reunião Plenária n.º 13 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN