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3/XIII/1 Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro 8/XIII/1 Reposição dos feriados nacionais retirados 20/XIII/1 Restitui os feriados civis obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto) 33/XIII/1 Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos 51/XIII/1 Revisão da suspensão dos feriados religiosos 55/XIII/1 Restabelecimento de feriados suprimidos 63/XIII/1 Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos

Votação em 2016-01-08 na Reunião Plenária n.º 23 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN