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Projeto de Lei 105/XIII/1

Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos “falsos recibos verdes” e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

José Moura Soeiro (BE) , Isabel Pires (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Pedro Soares (BE) , Sandra Cunha (BE) , Carlos Matias (BE) , Heitor de Sousa (BE) , João Vasconcelos (BE) , Domicilia Costa (BE) , Jorge Campos (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , Joana Mortágua (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Paulino Ascenção (BE) , Catarina Martins (BE)

2016-01-19 | Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-01-19 | Publicação

[DAR II série A n.º 32, 2016.01.19, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 49-54)]

2016-01-20 | Admissão

2016-01-20 | Anúncio

2016-01-20 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Link dos Contributos
Nota Técnica

Autores do Parecer

Ivan Gonçalves (PS)

Em apreciação pública de 2016.02.24 a 2016.03.25

2016-02-24 | Publicação em Separata

[Separata n.º 15, 2016.02.24, da XIII Leg ]

2017-03-24 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 68, 2017.03.25, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 30-37)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

458/XIII/2

Título

Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 2.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro.

Intervenções

António Filipe (PCP) , José Moura Soeiro (BE) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Clara Marques Mendes (PSD) , Sofia Araújo (PS)

2017-03-24 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 68, 2017.03.25, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 58-58)]

Votação em 2017-03-24 na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 105/XIII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-24 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-05-18

Envio do texto final: 2017-05-18

Documento(s) anexo(s)

Ofício PAR_Texto final_PJL 105 BE.PDF
Projeto_Texto de Substituição_Lei 63_ FINAL _ BE E PS

Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2017-05-18
Aprovado

[DAR II série A n.º 112, 2017.05.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 2-5)]

2017-05-19 | Votação na generalidade

Obs: O autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.

[DAR I série n.º 90, 2017.05.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 48-48)]

Votação em 2017-05-19 na Reunião Plenária n.º 90, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 105/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-05-19 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 90, 2017.05.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 48-48)]

2017-05-19 | Votação final global

[DAR I série n.º 90, 2017.05.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 48-48)]

2017-05-29 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

Envio da redação final: 2017-06-07

Documento(s) anexo(s)

RF_PJL nº. 105.PDF

Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2017-06-07, Redação Final nos termos Regimentais sem votos contra
Aprovado

2017-06-12 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Versão: 1

[DAR II série A n.º 123, 2017.06.12, da 2.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-4)]

2017-06-20 | Envio para promulgação

2017-07-02 | Promulgação

2017-07-04 | Referenda

2017-07-05 | Envio INCM

2017-07-17 | Lei (Publicação DR)

Lei 55/2017 Título: Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro [DR I série n.º 136/2017 2017.07.17]

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