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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 823/XIII/3
1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
2018-04-06
|
Entrada
Obs:
C
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2018-04-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 95, 2018.04.06, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 5-7)]
2018-04-10
|
Admissão
2018-04-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2018-04-11
|
Anúncio
2018-04-19
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 74, 2018.04.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 20-26)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1441/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que proíba a concretização da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social da Caixa Económica Montepio Geral
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1487/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que tome todas as diligências que legalmente lhe estão atribuídas para impedir a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1508/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que regule a política de investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Intervenções
Duarte Pacheco (PSD)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Rui Riso (PS)
,
Miguel Tiago (PCP)
2018-04-20
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 75, 2018.04.21, da 3.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2018-04-20 na Reunião Plenária n.º 75
Aprovado
Contra:
PS
A Favor:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Intervenções
Miguel Tiago (PCP)
2018-04-20
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2018-07-06
|
Votação final global
[DAR I série n.º 104, 2018.07.07, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 77-77)]
Votação em 2018-07-06 na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 823/XIII/3.ª (CDS-PP)
Aprovado
Contra:
PS
A Favor:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-07-18
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-07-24
Documento(s) anexo(s)
Redação final
Votação na reunião da Comissão n.º 170 em 2018-07-18
Aprovado
2018-07-27
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Sujeita a autorização da tutela a realização de investimentos estratégicos e estruturantes pela mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 146, 2018.07.27, da 3.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-3)]
2018-08-01
|
Envio para promulgação
2018-08-01
|
Promulgação
2018-08-06
|
Referenda
2018-08-08
|
Envio INCM
2018-08-20
|
Lei (Publicação DR)
Lei 53/2018
Título:
Sujeita a autorização da tutela a realização de investimentos estratégicos e estruturantes pela mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
[DR I série n.º 159/2018 2018.08.20]