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Projeto de Lei 21/XIII/1
Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-11-06 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2015-11-09 |  Admissão

2015-11-09 |  Anúncio

2015-11-09 |  Publicação
2015-11-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-11-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-11-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-11-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-11-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-01-04
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e NT do PJL 21


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2017-01-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Luís Soares (PS)
 

Em apreciação pública de 2015.11.24 a 2015.12.24
    

2015-11-24 |  Publicação
2015-11-27 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-11-30 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-01-18 |  Discussão generalidade
2017-01-19 |  Requerimento

2017-01-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-01-19 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN