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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 21/XIII/1
Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Luís Ferreira (PEV)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2015-11-06
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2015-11-09
|
Admissão
2015-11-09
|
Anúncio
2015-11-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 5, 2015.11.09, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 3-5)]
2015-11-10
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-11-10
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-11-10
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-11-10
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-11-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-01-04
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT do PJL 21
Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2017-01-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Luís Soares (PS)
[DAR II série A n.º 48, 2017.01.05, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-13)]
Em apreciação pública de 2015.11.24 a 2015.12.24
2015-11-24
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Publicação
[Separata n.º 1, 2015.11.24, da XIII Leg ]
2015-11-27
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Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-11-30
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Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2017-01-18
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 40, 2017.01.19, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 39-47)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
369/XIII/2
Título
Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório
Tipo
Projeto de Resolução
Número
604/XIII/2
Título
Negociação em sede de Concertação Social de princípios orientadores para uma legislação específica, por forma a definir quais os feriados obrigatórios a serem observados na segunda-feira da semana subsequente
Intervenções
José Luís Ferreira (PEV)
,
André Silva (PAN)
,
Pedro Roque (PSD)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Luís Soares (PS)
2017-01-19
|
Requerimento
2017-01-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 41, 2017.01.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2017-01-19 na Reunião Plenária n.º 41
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN