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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 608/XIII/3
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Rita Rato (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
2017-09-15
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-09-19
|
Admissão
2017-09-19
|
Anúncio
2017-09-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 2, 2017.09.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 38-40)]
2017-09-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-06
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 165 em 2018-07-04
Aprovado
Autores do Parecer
José Rui Cruz (PS)
[DAR II série A n.º 137, 2018.07.06, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 14-40)]
Em apreciação pública de 2017.10.13 a 2017.11.12
2017-09-20
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2017-09-20
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2017-09-20
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2017-09-20
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2017-10-03
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2017-10-12
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2017-10-13
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 71, 2017.10.13, da XIII Leg ]
2017-10-17
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-07-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 104, 2018.07.07, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 18-39)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
609/XIII/3
Título
Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
647/XIII/3
Título
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento
Tipo
Projeto de Lei
Número
728/XIII/3
Título
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
729/XIII/3
Título
Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do “grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade”, procedendo à 13ª alteração à lei 7/2009 de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
730/XIII/3
Título
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
797/XIII/3
Título
Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
886/XIII/3
Título
Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores
Tipo
Projeto de Lei
Número
897/XIII/3
Título
Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
Tipo
Projeto de Lei
Número
898/XIII/3
Título
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
Tipo
Projeto de Lei
Número
900/XIII/3
Título
Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (14.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
901/XIII/3
Título
Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração
Tipo
Projeto de Lei
Número
902/XIII/3
Título
Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
903/XIII/3
Título
Reverte os cortes introduzidos pelo governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
904/XIII/3
Título
Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
905/XIII/3
Título
Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
909/XIII/3
Título
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (14.ª alteração ao Código de Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
912/XIII/3
Título
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (14.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Tipo
Proposta de Lei
Número
136/XIII/3
Título
Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Intervenções
Vieira da Silva (MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Isabel Pires (BE)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Adão Silva (PSD)
,
Rita Rato (PCP)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
André Silva (PAN)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
,
Francisco Lopes (PCP)
2018-07-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 104, 2018.07.07, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 71-72)]
Votação em 2018-07-06 na Reunião Plenária n.º 104
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN