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Projeto de Resolução 1183/XIII/3

Disponibilização pelo Centro Nacional de Pensões de recibo discriminado da pensão com indicação dos valores que a compõem, em data anterior à do recebimento [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Maria Luísa Cabral (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Jorge Costa (BE) , Pedro Soares (BE) , Isabel Pires (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Heitor de Sousa (BE) , Sandra Cunha (BE) , João Vasconcelos (BE) , Maria Manuel Rola (BE) , Jorge Campos (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , Carlos Matias (BE) , Joana Mortágua (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Paulino Ascenção (BE) , Catarina Martins (BE)

2017-12-13 | Entrada

2017-12-13 | Admissão

2017-12-13 | Anúncio

2017-12-13 | Baixa comissão para discussão

Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-04-11

Documento(s) anexo(s)

Informação Conjunta PJR n.º 1183/XIII/3.ª (BE) e 1404/XIII/3.ª (PCP)
Texto substituído pelo autor PJR n.º 1183/XIII/3ª

Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2018-03-28
Aprovado

2017-12-14 | Publicação

[DAR II série A n.º 40, 2017.12.14, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 141-142)]

2018-04-13 | Votação Deliberação

[DAR I série n.º 72, 2018.04.14, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 37-37)]

Votação em 2018-04-13 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-06-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-07-06 | Resolução (Publicação DAR)

Resolução Título: Recomenda ao Governo que seja prestada aos reformados e pensionistas informação detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas pelo Centro Nacional de Pensões

Versão: 1

[DAR II série A n.º 137, 2018.07.06, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 6-6)]

2018-07-06 | Envio INCM

2018-07-11 | Resolução da AR (Publicação DR)

Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que seja prestada aos reformados e pensionistas informação detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas pelo Centro Nacional de Pensões [DR I série n.º 132/2018 2018.07.11]

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