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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 644/XIII/3
Procede à 13.ª alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto substituído a pedido do autor em 19-10-2017)
Autoria
Carlos César (PS)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Luís Graça (PS)
,
Wanda Guimarães (PS)
2017-10-13
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-10-17
|
Admissão
2017-10-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 13, 2017.10.17, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 43-44)]
2017-10-18
|
Anúncio
2017-10-20
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 11, 2017.10.21, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-12)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
640/XIII/3
Título
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional
Tipo
Projeto de Lei
Número
643/XIII/3
Título
Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15ª Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1085/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1086/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
552/XIII/2
Título
Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Intervenções
José Moura Soeiro (BE)
,
André Silva (PAN)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Wanda Guimarães (PS)
,
Rita Rato (PCP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
2017-10-20
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Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 11, 2017.10.21, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2017-10-20 na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 644/XIII/3.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-10-20
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Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-17
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Relatório da discussão e votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 222 em 2019-07-17
Aprovado
[DAR II série A n.º 130, 2019.07.19, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-78), Relatório da nova discussão na generalidade e da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP e texto de substiuição da comissão]
Em apreciação pública de 2017.11.24 a 2017.12.24
2017-11-24
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Publicação em Separata
[Separata n.º 73, 2017.11.24, da XIII Leg ]
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24