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Projeto de Lei 830/XIII/3
Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [formato DOC] [formato PDF]

(Texto substituído a pedido do autor em 24-04-2018)

Autoria
2018-04-13 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-04-13 |  Publicação
2018-04-26 |  Admissão

2018-04-26 |  Anúncio

2018-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-18


Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2018-10-17
Aprovado
Autores do Parecer
Rita Rato (PCP)
     

2018-10-19 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da agenda da Reunião Plenária s/tempos
2018-10-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-10-19 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-10-19 |  Baixa comissão especialidade
2019-06-14 |  Votação final global
Votação em 2019-06-14 na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 830/XIII/3.ª (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV e PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-07-10
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 220 em 2019-07-10
Aprovado
     

2019-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Versão: 1

2019-07-23 |  Envio para promulgação

2019-07-23 |  Promulgação

2019-07-29 |  Referenda

2019-08-01 |  Envio INCM

2019-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 71/2019 Título: Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [DR I série n.º 167/2019 2019.09.02 (pág. 6-10)]

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