DetalheIniciativa

Projeto de Lei 552/XIII/2

Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

José Moura Soeiro (BE) , Isabel Pires (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Pedro Soares (BE) , Heitor de Sousa (BE) , Sandra Cunha (BE) , João Vasconcelos (BE) , Domicilia Costa (BE) , Jorge Campos (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , Carlos Matias (BE) , Joana Mortágua (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Paulino Ascenção (BE) , Catarina Martins (BE)

2017-06-09 | Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-06-12 | Admissão

2017-06-12 | Anúncio

2017-06-12 | Publicação

[DAR II série A n.º 123, 2017.06.12, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 21-24)]

2017-06-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-10-18

Documento(s) anexo(s)

Link dos contributos

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e NT do PJL_552

Votação na reunião da Comissão n.º 111 em 2017-10-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP
Ausência: PCP

Autores do Parecer

Wanda Guimarães (PS)

[DAR II série A n.º 14, 2017.10.18, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 15-20)]

Em apreciação pública de 2017.06.27 a 2017.07.27

2017-06-27 | Publicação em Separata

[Separata n.º 54, 2017.06.27, da XIII Leg ]

2017-10-20 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 11, 2017.10.21, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-12)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

640/XIII/3

Título

Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional

Tipo

Projeto de Lei

Número

643/XIII/3

Título

Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15ª Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Tipo

Projeto de Lei

Número

644/XIII/3

Título

Procede à 13.ª alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1085/XIII/3

Título

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1086/XIII/3

Título

Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho

Intervenções

José Moura Soeiro (BE) , André Silva (PAN) , José Luís Ferreira (PEV) , Wanda Guimarães (PS) , Rita Rato (PCP) , Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) , Clara Marques Mendes (PSD)

2017-10-20 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 11, 2017.10.21, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 42-42)]

Votação em 2017-10-20 na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 552/XIII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-10-20 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-17

Documento(s) anexo(s)

Relatório da discussão e votação na especialidade

Votação na reunião da Comissão n.º 222 em 2019-07-17
Aprovado

[DAR II série A n.º 130, 2019.07.19, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-78), Relatório da nova discussão na generalidade e da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP e texto de substiuição da comissão]

2019-07-19 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 99-99)]

Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

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