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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 133/XIII/1
Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Rita Rato (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
2016-02-18
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-02-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 49, 2016.02.19, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 2-6)]
2016-02-22
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Admissão
2016-02-22
|
Anúncio
2016-02-22
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-06-01
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT do PJL-133 da 10ª. CTSS
Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2016-06-01
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Álvaro Batista (PSD)
[DAR II série A n.º 90, 2016.06.01, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 3-17)]
Em apreciação pública de 2016.04.02 a 2016.05.02
2016-04-02
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Publicação em Separata
[Separata n.º 18, 2016.04.02, da XIII Leg ]
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24