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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1272/XIII/3
Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura, ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências, que possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
2018-01-26
|
Entrada
2018-01-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 60, 2018.01.26, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 49-50)]
2018-01-30
|
Admissão
2018-01-31
|
Anúncio
2018-02-09
|
Apreciação
[DAR I série n.º 47, 2018.02.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 10-21)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
744/XIII/3
Título
Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos
Tipo
Projeto de Lei
Número
745/XIII/3
Título
1.ª Alteração à Lei nº 25/2012 de 16 de Julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença
Tipo
Projeto de Lei
Número
746/XIII/3
Título
Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa
Tipo
Projeto de Lei
Número
749/XIII/3
Título
Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis
Tipo
Projeto de Lei
Número
750/XIII/3
Título
Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para protecção de pessoas idosas
Tipo
Projeto de Lei
Número
755/XIII/3
Título
69.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime
Tipo
Projeto de Lei
Número
756/XIII/3
Título
21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 8.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, 7.ª alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e 3.ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1273/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1274/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que submeta a debate em Plenário da Assembleia da República o Plano de Ação e Execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1277/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal até ao final do primeiro semestre de 2018
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1305/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1308/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos
Intervenções
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
André Silva (PAN)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
António Filipe (PCP)
2018-02-09
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 47, 2018.02.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2018-02-09 na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
1-PS
,
CDS-PP
,
PAN
2018-03-20
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-03-21
Envio da redação final: 2018-03-21
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2018-03-21
Aprovado
2018-03-26
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que crie uma estrutura com vista à promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas
Versão:
1
[DAR II série A n.º 89, 2018.03.26, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-4)]
2018-03-27
|
Envio INCM
2018-04-05
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que crie uma estrutura com vista à promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas
[DR I série n.º 67/2018 2018.04.05]