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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1085/XIII/3
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Rita Rato (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
2017-10-13
|
Entrada
2017-10-17
|
Admissão
2017-10-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 13, 2017.10.17, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 50-52)]
2017-10-18
|
Anúncio
2017-10-20
|
Apreciação
[DAR I série n.º 11, 2017.10.21, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-12)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
640/XIII/3
Título
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional
Tipo
Projeto de Lei
Número
643/XIII/3
Título
Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15ª Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
644/XIII/3
Título
Procede à 13.ª alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1086/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
552/XIII/2
Título
Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Intervenções
José Moura Soeiro (BE)
,
André Silva (PAN)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Wanda Guimarães (PS)
,
Rita Rato (PCP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
2017-10-20
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 11, 2017.10.21, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2017-10-20 na Reunião Plenária n.º 11, Ponto 1
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Votação em 2017-10-20 na Reunião Plenária n.º 11, Restantes pontos
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-10-31
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-11-22
Envio da redação final: 2017-11-22
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2017-11-22
Aprovado
2017-11-23
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar
Versão:
1
[DAR II série A n.º 29, 2017.11.23, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 6-6)]
2017-11-23
|
Envio INCM
2017-11-30
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar
[DR I série n.º 231/2017 2017.11.30]