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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 169/XIII/1
Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
2016-04-15
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2016-04-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 70, 2016.04.15, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 31-34)]
2016-04-19
|
Admissão
2016-04-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-04-17
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT\Parecer e NT_Conj. PJL n.º 163 (BE) PJL n.º 169 (PCP)
Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2017-04-26
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
[DAR II série A n.º 100, 2017.04.27, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-18)]
Em apreciação pública de 2016.04.23 a 2016.05.23
2016-04-20
|
Anúncio
2016-04-23
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 21, 2016.04.23, da XIII Leg ]
2017-05-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 83, 2017.05.05, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 2-32)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
163/XIII/1
Título
Repõe o princípio do tratamento mais favorável
Tipo
Projeto de Lei
Número
234/XIII/1
Título
Pelo incremento da contratação coletiva
Intervenções
Rita Rato (PCP)
,
Wanda Guimarães (PS)
,
Adão Silva (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Isabel Pires (BE)
,
Ricardo Bexiga (PS)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Bruno Dias (PCP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Susana Lamas (PSD)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
,
Wanda Guimarães (PS)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Adão Silva (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
2017-05-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 83, 2017.05.05, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2017-05-04 na Reunião Plenária n.º 83
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PAN
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV