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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 475/XIII/2
Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Rita Rato (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
2017-03-24
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-03-28
|
Admissão
2017-03-29
|
Anúncio
2017-03-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 86, 2017.03.29, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 84-85)]
2017-03-30
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 70, 2017.03.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 9-14)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
457/XIII/2
Título
Alteração à Lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Intervenções
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Rita Rato (PCP)
,
Wanda Guimarães (PS)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Joana Mortágua (BE)
2017-03-31
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 71, 2017.04.01, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2017-03-31 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PAN
2017-03-31
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-07-12
Envio do texto final: 2017-07-13
Documento(s) anexo(s)
Ofício PAR_Texto final_PJL 457 e 475
Votação na reunião da Comissão n.º 103 em 2017-07-12, Texto Final apreciado artigo a artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 139, 2017.07.13, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 11-11), Texto final]
2017-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 98-98)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 457/XIII/2.ª (PSD) e 475/XIII/2.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-07-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-27
Documento(s) anexo(s)
Redação Final_PJL 457 e 475)-Trabalhadores funções públicas
Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2017-07-27, Redação Final nos termos Regimentais sem votos contra
Aprovado
2017-07-31
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2017.07.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 35-35)]
2017-08-03
|
Envio para promulgação
2017-08-03
|
Promulgação
2017-08-07
|
Referenda
2017-08-10
|
Envio INCM
2017-08-18
|
Lei (Publicação DR)
Lei 80/2017
Título:
Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
[DR I série n.º 159/2017 2017.08.18 (pág. 4782-4782)]