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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1093/XIII/3
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da Administração Central de Sistemas de Saúde, I.P. (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das Terapêuticas Não Convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de Outubro de 2013.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
2017-10-20
|
Entrada
2017-10-23
|
Admissão
2017-10-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 17, 2017.10.23, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 27-28)]
2017-10-24
|
Anúncio
2017-10-27
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Apreciação
[DAR I série n.º 14, 2017.10.28, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 24-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
648/XIII/3
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das actividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais
Tipo
Projeto de Lei
Número
650/XIII/3
Título
Reconhece e define a figura de especialista para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau de licenciatura em terapêuticas não convencionais (procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
652/XIII/3
Título
Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à lei n.º 71/2013, de 2 de setembro)
Intervenções
André Silva (PAN)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Laura Monteiro Magalhães (PSD)
,
António Sales (PS)
,
Carla Cruz (PCP)
2017-10-27
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 14, 2017.10.28, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 50-51)]
Votação em 2017-10-27 na Reunião Plenária n.º 14
Aprovado
A Favor:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PS
,
PCP
2017-11-06
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-11-22
Envio da redação final: 2017-11-22
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2017-11-22
Aprovado
2017-11-23
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que seja aberto um novo período para pedir cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais
Versão:
1
2017-11-23
|
Envio INCM
2017-11-30
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que seja aberto um novo período para pedir cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais
[DR I série n.º 231/2017 2017.11.30]
Petições que lhe deram origem
Número
248/XIII
Assunto
Solicitam a intervenção da AR para a prorrogação do prazo para aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais, nas profissões das TNC, tanto para profissionais que iniciaram a sua atividade profissional após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que frequentam e terminam as suas formações.