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Projeto de Lei 534/XIII/2
Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do "Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-06-01 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-06-05 |  Admissão

2017-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2017.06.09 a 2017.07.09
    

2017-06-07 |  Anúncio

2017-06-07 |  Publicação
2017-06-07 |  Discussão generalidade

2017-06-09 |  Publicação em Separata
2017-07-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN