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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 534/XIII/2
Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do "Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade"
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Moura Soeiro (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2017-06-01
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-06-05
|
Admissão
2017-06-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Em apreciação pública de 2017.06.09 a 2017.07.09
2017-06-07
|
Anúncio
2017-06-07
|
Publicação
[DAR II série A n.º 120, 2017.06.07, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 8-11)]
2017-06-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 94, 2017.06.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 4-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
533/XIII/2
Título
Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 7 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
186/XIII/1
Título
Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho,
Tipo
Projeto de Lei
Número
187/XIII/1
Título
Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
211/XIII/1
Título
Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Intervenções
José Moura Soeiro (BE)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
,
Rita Rato (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Maria das Mercês Borges (PSD)
,
Ricardo Bexiga (PS)
,
Isabel Pires (BE)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Susana Lamas (PSD)
,
Rita Rato (PCP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Carla Barros (PSD)
,
Adão Silva (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Paula Teixeira da Cruz (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2017-06-09
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 51, 2017.06.09, da XIII Leg ]
2017-07-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 84-84)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN