Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 603/XIII/2
Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-09-14 |  Entrada

2017-09-14 |  Publicação
2017-09-15 |  Admissão

2017-09-18 |  Anúncio

2017-09-20 |  Discussão generalidade
2017-09-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-09-20 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-09-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-02-01


Votação na reunião da Comissão n.º 131 em 2018-01-31
Aprovado
 

Em apreciação pública de 2017.09.28 a 2017.10.28
    

2017-09-28 |  Publicação em Separata
2018-02-02 |  Votação final global
Votação em 2018-02-02 na Reunião Plenária n.º 44, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 587/XIII/2.ª (BE), 600/XIII/2.ª (PCP), 603/XIII/2.ª (PAN) e 606/XIII/3.ª (PS) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-02-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-02-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Versão: 1

2018-02-27 |  Envio para promulgação

2018-03-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/2018 Título: Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [DR I série n.º 55/2018 2018.03.19]