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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 603/XIII/2
Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
2017-09-14
|
Entrada
2017-09-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 160, 2017.09.14, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 32-36)]
2017-09-15
|
Admissão
2017-09-18
|
Anúncio
2017-09-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 3, 2017.09.21, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-13)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
606/XIII/3
Título
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento
Tipo
Projeto de Lei
Número
587/XIII/2
Título
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento
Tipo
Projeto de Lei
Número
600/XIII/2
Título
Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento
Intervenções
José Moura Soeiro (BE)
,
Rita Rato (PCP)
,
André Silva (PAN)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
2017-09-20
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 3, 2017.09.21, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2017-09-20 na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-09-20
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-02-01
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Proposta de Alteração dos GP PS, BE, PCP e PAN
Redação Final
Texto Final e Relatório da Discussão e Votação na Especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 131 em 2018-01-31
Aprovado
[DAR II série A n.º 64, 2018.02.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-14)]
Em apreciação pública de 2017.09.28 a 2017.10.28
2017-09-28
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 70, 2017.09.28, da XIII Leg ]
2018-02-02
|
Votação final global
[DAR I série n.º 44, 2018.02.03, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 44-44)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
606/XIII/3
Título
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento
Tipo
Projeto de Lei
Número
587/XIII/2
Título
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento
Tipo
Projeto de Lei
Número
600/XIII/2
Título
Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento
Votação em 2018-02-02 na Reunião Plenária n.º 44, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 587/XIII/2.ª (BE), 600/XIII/2.ª (PCP), 603/XIII/2.ª (PAN) e 606/XIII/3.ª (PS)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Intervenções
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Wanda Guimarães (PS)
,
Rita Rato (PCP)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
2018-02-16
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2018-02-20
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 74, 2018.02.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 14-17)]
2018-02-27
|
Envio para promulgação
2018-03-19
|
Lei (Publicação DR)
Lei 14/2018
Título:
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
[DR I série n.º 55/2018 2018.03.19]