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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1021/XIII/4
Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
José Moura Soeiro (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Ernesto Ferraz (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2018-10-15
|
Entrada
2018-10-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 14, 2018.10.16, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 27-33)]
2018-10-17
|
Admissão
2018-10-17
|
Anúncio
2018-10-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-05
Documento(s) anexo(s)
Link dos contributos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 184 em 2018-12-05
Aprovado
Autores do Parecer
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 30, 2018.12.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 15-42)]
Em apreciação pública de 2018.10.31 a 2018.11.30
2018-10-31
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 102, 2018.10.31, da XIII Leg ]
2018-12-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 25, 2018.12.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 42-48)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1022/XIII/4
Título
Promove a contratação coletiva no setor público empresarial
Tipo
Projeto de Lei
Número
1025/XIII/4
Título
Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Intervenções
José Moura Soeiro (BE)
,
Valter Loios (PCP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Sofia Araújo (PS)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2018-12-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 27, 2018.12.10, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2018-12-07 na Reunião Plenária n.º 27
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PAN
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
Petições que lhe deram origem
Número
241/XIII
Assunto
Garantir o direito à contratação coletiva. Revogar a norma da caducidade das convenções coletivas. Assegurar o direito de negociação na Administração Pública.