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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 54/XIII/2
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva n.º 2013/55/UE.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-01-30
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-01-31
|
Admissão
2017-01-31
|
Publicação
[DAR II série A n.º 62, 2017.01.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 35-64)]
2017-01-31
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-02-15
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
NT-PPL n.º 54-XIII-2ª (GOV)_
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer-Proposta de Lei nº 54-
Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2017-02-15
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Susana Lamas (PSD)
[DAR II série A n.º 69, 2017.02.15, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 32-44)]
Em apreciação pública de 2017.02.07 a 2017.03.09
2017-02-01
|
Anúncio
2017-02-07
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 44, 2017.02.07, da XIII Leg ]
2017-02-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 52, 2017.02.17, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 24-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
45/XIII/2
Título
Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva n.º 2014/54/UE
Tipo
Proposta de Lei
Número
55/XIII/2
Título
Transpõe a Diretiva n.º 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Intervenções
Miguel Cabrita (S.E. DO EMPREGO)
,
Ricardo Bexiga (PS)
,
Isabel Pires (BE)
,
Susana Lamas (PSD)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
2017-02-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 53, 2017.02.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2017-02-17 na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-02-17
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-03-30
Envio do texto final: 2017-03-30
Documento(s) anexo(s)
Ofício PAR_Texto final_PPL 54_XIII.PDF
Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2017-03-29, Texto Final apreciado artigo a artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 87, 2017.03.30, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 32-62), Texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS]
2017-03-31
|
Votação final global
[DAR I série n.º 71, 2017.04.01, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2017-03-31 na Reunião Plenária n.º 71, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 54/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-04-17
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-04-26
Documento(s) anexo(s)
RF. PPLn.º 54.
Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2017-04-26, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2017-05-09
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno
Versão:
1
[DAR II série A n.º 107, 2017.05.09, da 2.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-30)]
2017-05-15
|
Envio para promulgação
2017-05-22
|
Promulgação
2017-05-24
|
Referenda
2017-05-25
|
Envio INCM
2017-05-30
|
Lei (Publicação DR)
Lei 26/2017
Título:
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno
[DR I série n.º 104/2017 2017.05.30]