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2016-09-22 |  Entrada

2016-09-22 |  Admissão

2016-09-22 |  Anúncio

2016-09-22 |  Baixa comissão para discussão

2016-09-23 |  Publicação

2017-01-26 |  Apreciação

2017-01-27 |  Votação Deliberação

2017-02-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-03-02 |  Resolução (Publicação DAR)

2017-03-02 |  Envio INCM

2017-03-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)