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Projeto de Resolução 2154/XIII/4
Recomenda ao Governo que emita orientações e aprove legislação própria com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as Ajudantes Familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído, a pedido do autor, em 06-06-2019. 2.º texto substituído a pedido do autor em 07-06-2019)

Autoria
2019-05-09 |  Entrada

2019-05-09 |  Publicação
2019-05-10 |  Admissão

2019-05-10 |  Anúncio

2019-05-10 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-11
  Documento(s) anexo(s)
  Informação


Votação na reunião da Comissão n.º 212 em 2019-06-05
Aprovado
     

2019-06-14 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação em 2019-06-14 na Reunião Plenária n.º 96, Ponto 1 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
Votação em 2019-06-14 na Reunião Plenária n.º 96, Ponto 2 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

2019-06-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-06-27
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2019-07-02 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as ajudantes familiares que aí exerçam funções
Versão: 1

2019-07-02 |  Envio INCM

2019-07-09 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as ajudantes familiares que aí exerçam funções [DR I série n.º 129/2019 2019.07.09]