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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 652/XIII/3
Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à lei n.º 71/2013, de 2 de setembro)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Moisés Ferreira (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2017-10-20
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-10-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 17, 2017.10.23, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 19-21)]
2017-10-24
|
Admissão
2017-10-24
|
Anúncio
2017-10-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 14, 2017.10.28, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 24-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
648/XIII/3
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das actividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais
Tipo
Projeto de Lei
Número
650/XIII/3
Título
Reconhece e define a figura de especialista para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau de licenciatura em terapêuticas não convencionais (procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1093/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da Administração Central de Sistemas de Saúde, I.P. (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das Terapêuticas Não Convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de Outubro de 2013.
Intervenções
André Silva (PAN)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Laura Monteiro Magalhães (PSD)
,
António Sales (PS)
,
Carla Cruz (PCP)
2017-10-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 14, 2017.10.28, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 50-50)]
Votação em 2017-10-27 na Reunião Plenária n.º 14
Aprovado
A Favor:
BE
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
2017-10-27
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-17
Documento(s) anexo(s)
Relatório da discussão e votação e texto final
Votação na reunião da Comissão n.º 222 em 2019-07-17
Aprovado
[DAR II série A n.º 130, 2019.07.19, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 78-84), Relatório da discussão e votação na especialidade, proposta de alteração do PS e texto final]
2019-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 114-114)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 648/XIII/3.ª (PAN) e e 652/XIII/3.ª (BE)
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-07-31
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2019-07-31
Aprovado
2019-08-07
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 139, 2019.08.07, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 55-56)]
2019-08-12
|
Envio para promulgação
2019-08-22
|
Promulgação
2019-08-30
|
Referenda
2019-09-04
|
Envio INCM
2019-09-09
|
Lei (Publicação DR)
Lei 109/2019
Título:
Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
[DR I série n.º 172/2019 2019.09.09 (pág. 92-93)]
Petições que lhe deram origem
Número
248/XIII
Assunto
Solicitam a intervenção da AR para a prorrogação do prazo para aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais, nas profissões das TNC, tanto para profissionais que iniciaram a sua atividade profissional após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que frequentam e terminam as suas formações.