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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 826/XIII/2
Recomenda ao Governo a elaboração de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Diana Ferreira (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
2017-04-26
|
Entrada
2017-05-03
|
Admissão
2017-05-03
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2017-05-04
|
Anúncio
2017-05-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 103, 2017.05.04, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 29-30)]
2018-04-26
|
Apreciação
[DAR I série n.º 78, 2018.04.27, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 28-35)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
716/XIII/3
Título
Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (1.ª alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
842/XIII/3
Título
Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (12.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais e 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1138/XIII/3
Título
Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1485/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1524/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar os Riscos Psicossociais e os Problemas de Saúde Psicológica no Trabalho
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1535/XIII/3
Título
Medidas para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1541/XIII/3
Título
Medidas para a prevenção de riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais e para a promoção da saúde e segurança no trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
509/XIII/2
Título
Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à 12.ª alteração do Código do Trabalho e à 1.ª alteração da Lei n.º 98/2009, 4 de setembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
510/XIII/2
Título
Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
514/XIII/2
Título
Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro
Intervenções
Diana Ferreira (PCP)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
,
Ricardo Bexiga (PS)
2018-04-26
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 78, 2018.04.27, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2018-04-26 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-06-28
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2018-07-31
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 148, 2018.08.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-4)]
2018-08-01
|
Envio INCM
2018-08-09
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais
[DR I série n.º 153/2018 2018.08.09]