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Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
880
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
879
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
857
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
763
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
752
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
670
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
PS
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
651
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
650
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1583
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1581
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1579
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1574
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1573
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1569
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1568
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1547
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1540
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1539
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1519
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1518
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1463
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1388
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1384
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1383
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1309
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1304
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1295
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1281
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1257
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1203
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1191
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1184
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1183
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1182
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1168
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1119
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1111
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1110
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
317
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
253
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
635
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
541
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
499
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
489
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
487
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
479
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1095
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1094
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1086
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1034
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1014
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1002
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
973
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
951
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
950
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
948
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
933
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
931
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
892
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
838
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
189
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
178
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
177
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
296
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
294
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
804
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
800
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
796
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
790
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
789
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
768
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
767
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
766
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
758
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
746
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
737
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
733
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
717
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
680
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
667
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
665
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
626
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
601
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
593
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
591
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
589
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
584
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
570
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
562
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
561
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
528
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
505
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
496
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
473
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
146
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
111
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
10
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
276
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
274
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
268
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
234
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
193
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
187
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
140
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
139
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
138
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
137
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
93
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
80
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
74
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
66
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
65
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
63
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
54
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
37
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
30
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
19
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
445
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
432
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
414
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
407
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
403
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
392
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
387
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
375
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
372
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
366
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
362
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
324
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
307
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
304
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
297
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
256
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
250
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
246
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
242
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
218
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
216
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
197
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
194
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
188
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
186
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
166
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
133
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Comissão de Saúde
Tipo
Projeto de Resolução
Número
93
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
55
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
42
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
86
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
67
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
31
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
27
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo