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Projeto de Lei 489/XII
Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a pessoas portadoras de doenças raras. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-01-03 |  Entrada

2014-01-03 |  Publicação
2014-01-08 |  Admissão

2014-01-08 |  Anúncio

2014-01-10 |  Discussão generalidade
2014-01-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 35, Requerimentos apresentados pelo CDS-PP e PEV solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 45 dias, dos Projetos de Lei n.ºs 187/XII/1.ª (CDS-PP), 487/XII/3.ª (PEV) e 489/XII/3.ª (BE). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-01-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Distribuído em 2014-01-15
Grupo de Trabalho - Ictiose / Doenças Raras (PJL 187-CDS-PP, PJL 487-PEV e PJL 489-BE)
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22