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Proposta de Lei 219/XII
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2014-04-23 |  Entrada

2014-04-23 |  Publicação
2014-04-24 |  Admissão

2014-04-24 |  Anúncio

2014-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Saúde - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) em 2014-05-14 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2014-05-14


Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2014-05-13, Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Helena Pinto (BE)
Data de nomeação: 2014.04.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.05.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.05.13
     

2014-05-14 |  Discussão generalidade

2014-05-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV

2014-05-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Distribuído em 2014-05-14
Grupo de Trabalho - Qualidade e segurança de tecidos, células e órgãos [PPL 215/XII/3.ª (GOV) e 219/XII/3.ª (GOV)]


Votação na reunião da Comissão n.º 151 em 2014-10-29
Aprovado
     

2014-10-31 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 219/XII/3ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP
Abstenção: BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-11-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 153 em 2014-11-26
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-11-07
     

2014-11-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio
Versão: 1

2014-12-04 |  Envio para promulgação

2014-12-18 |  Promulgação

2014-12-19 |  Referenda

2014-12-31 |  Envio INCM

2015-08-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2015 Título: Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio [DR I série N.º5/XII/4 2015.01.08]