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Projeto de Resolução 407/XII
Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Doente Crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-06-29 |  Entrada

2012-07-04 |  Admissão

2012-07-04 |  Anúncio

2012-07-04 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2012-07-04 |  Publicação
2012-07-06 |  Apreciação
2012-07-13 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 134 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

2012-07-13 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde
Versão: 1

2012-07-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2012-07-24, Aprovada por unanimidade, registando-se a ausencia do BE e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-07-19
     

2012-07-30 |  Envio INCM

2012-08-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 102/2012 Título: Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde [DR I série N.º151/XII/1 2012.08.06]

Petições que lhe deram origem
Número
42/XII
Assunto
Pretendem a criação e aprovação do Estatuto do Doente Crónico, tal como a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde.