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Projeto de Lei 234/XII
Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-05-11 |  Entrada

2012-05-15 |  Admissão

2012-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2012-05-16 |  Publicação
2012-05-16 |  Anúncio

2012-07-06 |  Discussão generalidade
2012-07-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 134 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
42/XII
Assunto
Pretendem a criação e aprovação do Estatuto do Doente Crónico, tal como a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde.